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PLANO DIRETOR
DEZEMBRO 2006
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 		9 19,57 Mb 1173
DEZEMBRO 1992
Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento (leis em vigor) 		4 1,86 Mb 552
PROGRAMA MORAR LEGAL
ATAS COPEG
Coleção de atas das reuniões da COPEG. 		52 1,8 Mb 1708
FORMULÁRIOS
Formulários padronizados do Programa Morar Legal 		3 1,43 Mb 494
LEGISLAÇÃO
Leis referentes ao programa 		10 3,07 Mb 1671
INSTRUÇÕES
LEGISLAÇÕES
Leis, Decretos, Portarias, Normas, etc. 		5 650,73 kb 2547
MANUAIS
Manuais e outros documentos contendo instruções sobre determinado assunto 		1 12,51 kb 140
TERRITÓRIO
Documentos referentes à divisão territorial do Município. 		13 25,66 Mb 974
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